Spletquais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I

Thema Iudicandum - Jurisprudência Jusbrasil

SpletO juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 128. SpletO Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário XXXXX, cujo thema iudicandum restou assim identificado: "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. should i stack my auto insurance

iudicandum - Latein-Deutsch Übersetzung PONS

Splet12. mar. 2007 · O realce político-institucional do thema iudicandum sobressai das conseqüências das sanções inerentes aos atos ditos ímprobos, tais como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. 10. SpletConsultor Jurídico - Artigos, 23/7/2010 - CF deu ao fisco autoridade para identificar patrimônio e rendimentos [Tributário] Spletdo thema iudicandum. Desta sorte, se uma decisão fere direito líquido e certo da parte que litiga no Juizado, conforme a natureza da faculdade jurídica violada, é lícito combater a … should israel be a country